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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recentemente decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para impor prazos ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no processamento de registros de marcas. Essa decisão reforça a autonomia do INPI e traz importantes reflexões para o setor de propriedade industrial no Brasil. Contexto e Base Legal A decisão surgiu a partir de um caso em que foi questionada a demora na análise de um pedido de registro de marca. No entanto, o TRF2 reafirmou que o INPI opera sob a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que não estipula prazos específicos para o andamento dos processos. A aplicação da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99), que estabelece um prazo geral de 60 dias para atos administrativos, foi considerada inadequada devido à especificidade e complexidade dos procedimentos de registro de marcas. O julgamento enfatizou que o INPI enfrenta um volume expressivo de demandas e recursos limitados, o que torna invi...

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) trouxe à tona uma questão importante sobre a proteção de marcas no Brasil. O embate judicial envolveu as marcas Xantinon , um medicamento reconhecido por sua atuação no suporte à saúde hepática, e Xantimax , um suplemento alimentar voltado ao mesmo público-alvo. O Contexto da Disputa A União Química, detentora da marca Xantinon, que tem mais de 80 anos de mercado, acionou judicialmente a proprietária da marca Xantimax, alegando violação da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Segundo a empresa, a semelhança entre os nomes, especialmente pelo uso do radical comum “xant”, poderia confundir os consumidores e gerar prejuízos à marca mais antiga. Por outro lado, a marca Xantimax havia sido registrada em 2021, bem depois de Xantinon, o que fortaleceu a argumentação da União Química sobre a precedência do uso comercial e o risco de diluição da identidade da marca original. Decisão Judicial O TRF-2 decidiu a favor ...